Motoristas poderão ter direito a até 15 minutos de estacionamento gratuito em vagas rotativas pagas nas vias públicas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que estabelece o período de tolerância.
A proposta garante a gratuidade nos sistemas de estacionamento rotativo pago implantados, mantidos e operados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, desde que o tempo de permanência não ultrapasse 15 minutos.
Pelo texto, as prefeituras deverão informar o período de gratuidade nas sinalizações e nos aplicativos utilizados para a operação do estacionamento rotativo.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). A proposta é de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Durante a análise, o relator fez ajustes no texto para esclarecer que os municípios têm competência para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo, enquanto a regulamentação permanece sob responsabilidade da União.
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.
