A autorização de residência permanente nos Estados Unidos, conhecida como Green Card, concedida ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo governo de Donald Trump, garante ao político o direito de permanecer por prazo indeterminado no país. A informação foi confirmada pela analista da CNN Brasil Jussara Soares.
No Brasil, estrangeiros também podem obter autorização para morar legalmente no país. As regras são estabelecidas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que regulamenta a entrada, a permanência e os direitos dos imigrantes em território nacional.
Como funciona o chamado “Green Card brasileiro”
A autorização de residência é concedida pelo governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou da Polícia Federal, e permite que o imigrante permaneça legalmente no Brasil por período determinado ou indeterminado, dependendo da modalidade.
A residência pode ser autorizada em diferentes situações, entre elas:
Reunião familiar: para pessoas que tenham cônjuge, filhos ou pais brasileiros ou residentes legais no país;
Atividades econômicas: para trabalho formal, investimentos ou atividades de relevância científica e tecnológica;
Estudo e pesquisa: destinada a estudantes, estagiários e pesquisadores;
Razões humanitárias: voltada a pessoas apátridas ou nacionais de países que enfrentam grave instabilidade, conflitos armados ou desastres ambientais;
Proteção social: para vítimas de tráfico de pessoas, trabalho escravo e crianças ou adolescentes desacompanhados.
Documentação e direitos
Após a autorização de residência, o imigrante deve realizar o registro migratório, que envolve a identificação civil por meio de dados biográficos e biométricos.
O procedimento gera um número de identificação e o Registro Nacional Migratório (RNM), documento que substituiu o antigo Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
A legislação brasileira estabelece que imigrantes com residência regular tenham acesso a uma série de direitos, em condições de igualdade com os brasileiros, como educação e saúde pública, assistência jurídica gratuita para quem não possui condições financeiras, direito ao trabalho e à seguridade social, além da possibilidade de abertura de conta bancária.
Apesar da comparação popular com o Green Card americano, a autorização de residência brasileira possui regras e modalidades próprias e não corresponde necessariamente a uma autorização permanente. A duração e as condições dependem do motivo pelo qual o estrangeiro solicita a residência e da modalidade concedida.
