Um projeto de lei publicado nesta segunda-feira (6) na Câmara Municipal de Salvador propõe proibir a exigência de cadastro de veículos e dados pessoais para acesso a estacionamentos de shoppings e estabelecimentos similares na capital baiana.
De autoria do vereador Daniel Alves (PSDB), a proposta determina que o acesso deve ser garantido sem condicionamento ao fornecimento de informações pessoais. O texto estabelece que fica proibida a “exigência de cadastro prévio de veículos e/ou fornecimento de dados pessoais de condutores e passageiros como condição para acesso, permanência ou utilização de estacionamentos”.
O projeto detalha que são considerados dados pessoais informações como nome, documentos, telefone, endereço e até a placa do veículo quando vinculada à identificação do usuário. Por outro lado, a proposta permite o uso de tecnologias de controle, desde que não haja associação com dados pessoais, ressaltando que “a simples leitura automatizada de placas […] sem vinculação a dados pessoais, não configura infração”.
Caso seja aprovado, o descumprimento poderá gerar penalidades que vão desde advertência até multa administrativa, com previsão de aplicação em dobro em caso de reincidência, além de outras sanções previstas na legislação consumerista.
O texto também obriga os estabelecimentos a informarem, em local visível, a proibição da exigência de cadastro para acesso aos estacionamentos.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca proteger a privacidade dos consumidores e evitar práticas consideradas abusivas. Segundo ele, a medida pretende “assegurar o direito de livre acesso aos serviços, sem imposição de obrigações desproporcionais”, além de reforçar a transparência nas relações de consumo, em linha com princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
O projeto foi apresentado em 31 de março e agora segue para análise e votação pelos vereadores da capital baiana.
