O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei (PL) que propõe a criação do selo Empresa Amiga da Mulher Baiana, voltado ao reconhecimento de empresas que adotem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa busca estimular a autonomia financeira dessas mulheres por meio da geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que cria incentivos para o setor produtivo.
Segundo o parlamentar, a proposta funciona como um programa estadual de empregabilidade. “O selo Empresa Amiga da Mulher Baiana visa instituir o programa estadual de empregabilidade que promove a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, contribuindo para a redução da violência contra as mulheres e fortalecendo a economia baiana”, explicou.
Para obter o selo, as empresas deverão cumprir ao menos dois dos critérios previstos no projeto. Um deles é a reserva de um percentual mínimo de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando o anonimato dessa condição. A proposta estabelece a cota mínima de 2% do quadro de funcionários, percentual que sobe para 5% nas empresas com mais de 100 empregados.
Outro requisito previsto é a adoção de políticas voltadas à ampliação da participação feminina em cargos da alta administração, como funções de administrador, diretor e integrantes de conselhos de administração, conselho fiscal ou comitês de auditoria. Também conta como critério a implementação de ações educativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e à prevenção da violência doméstica e familiar.
O texto do projeto ainda prevê que o Governo da Bahia poderá regulamentar medidas de incentivo às empresas certificadas com o selo. Entre as possibilidades estão o uso do selo como critério de desempate em processos licitatórios, abatimento proporcional no ICMS estadual referente ao custo previdenciário das vagas preenchidas pelo programa, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a facilitação do acesso a linhas de crédito especiais por meio da Desenbahia.
Na justificativa da proposta, Paulo Câmara aponta a dependência financeira como um dos principais fatores que levam mulheres vítimas de violência a retornarem ao convívio com o agressor, perpetuando o ciclo de violência. O deputado cita dados oficiais de 2025, que registraram 679.058 casos de violência contra mulheres e mais de 155.111 denúncias no país. Ele também destaca que “a Bahia é um dos estados com maior número de feminicídios, ficando atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais em alguns rankings”.
Para o autor do projeto, os impactos positivos da iniciativa vão além da proteção às mulheres. “A longo prazo, o programa pode reduzir os gastos com auxílio-doença e segurança pública, além de melhorar o ESG (Environmental, Social e Governance) das empresas baianas e atrair investimentos”, escreveu Paulo Câmara.
