O deputado estadual Jordavio Ramos (PSDB) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues a adoção das providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei que institua o Estatuto da Proteção, Inclusão e Atendimento às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Estado da Bahia. A indicação foi encaminhada por meio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Na proposta, o parlamentar defende o reconhecimento do TDAH como um transtorno do neurodesenvolvimento com repercussões funcionais relevantes, que impactam diretamente na atenção, no comportamento, na aprendizagem e na organização cognitiva. Segundo Jordavio Ramos, essas características interferem de forma significativa na vida escolar, profissional e social das pessoas diagnosticadas.
O texto sugere a equiparação funcional da pessoa com TDAH à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), exclusivamente para fins de acesso a políticas públicas, atendimento prioritário e adoção de adaptações razoáveis. A proposição também prevê a garantia de atendimento educacional especializado, com adequações pedagógicas e formação continuada de professores, além da organização de fluxos específicos no Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico e acompanhamento multiprofissional.
Entre as medidas indicadas estão ainda a adoção de adaptações em concursos públicos e processos seletivos e a criação do Sistema Estadual de Assistência à Pessoa com TDAH, com a integração de ações nas áreas de saúde, educação e assistência social. Para o deputado, apesar do reconhecimento internacional do transtorno, ainda existe uma lacuna normativa na Bahia quanto à implementação de políticas públicas específicas voltadas à inclusão e ao atendimento desse público.
“A equiparação funcional ao Transtorno do Espectro Autista, para fins administrativos e de acesso a direitos, não possui natureza médica, mas busca assegurar igualdade material e efetividade das políticas públicas”, explicou Jordavio Ramos no documento encaminhado ao Executivo estadual. “Trata-se de uma medida de relevante interesse público, com impacto positivo na redução da evasão escolar, na ampliação do acesso aos serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das famílias e na racionalização dos custos sociais decorrentes da ausência de políticas preventivas”, concluiu.
