Projeto também proíbe cancelamento de trecho de volta e cobrança por marcação de assento padrão; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto agora será encaminhado ao Senado Federal.
A proposta faz parte do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), e recebeu uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada por 361 votos a 77. Desde 2017, as companhias aéreas passaram a cobrar pelo despacho de bagagens — medida que, segundo o parlamentar, gerou cerca de R$ 5 bilhões em faturamento até 2024, sem resultar em redução no preço das passagens.
O texto aprovado também garante o transporte gratuito de uma mala de mão de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila sob o assento. O relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança por bagagens despachadas apenas em voos internacionais, para preservar a competitividade das companhias de baixo custo.
“Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, para conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, destacou Carletto.
Outras mudanças aprovadas
O texto também proíbe o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida — prática conhecida como no show. A medida, proposta pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovada com 445 votos a 10.
“Essa decisão pacifica um entendimento que o Judiciário já vinha adotando e protege o consumidor de práticas abusivas”, afirmou o deputado Tiago Dimas (Pode-TO).
Outra emenda, apresentada pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no país. A medida foi aprovada por 426 votos a 17.
Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a cobrança por assentos comuns é “um absurdo”.
“Daqui a pouco vamos chegar no avião e teremos de pagar pela água ou pelo banheiro”, ironizou.
Assistência especial
O projeto também define regras para o atendimento a passageiros com deficiência ou que necessitem de assistência especial, assegurando respeito à dignidade e autonomia. As companhias deverão oferecer, sem custos, até dois assentos adicionais quando indispensáveis para acomodação, equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado, onde precisará ser votado antes de ir à sanção presidencial.
