O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, nesta sexta-feira (17), a ação que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008 para monitorar, em tempo real, a fabricação de bebidas no país. O julgamento será realizado no plenário virtual e seguirá até o dia 24 de outubro, caso não haja pedido de vista ou de levar o tema ao plenário presencial.
O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal, sob a justificativa de que o sistema apresentava custos elevados e problemas técnicos, além de não gerar benefícios proporcionais. Na prática, o mecanismo permitia o rastreamento da produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, com o objetivo de coibir fraudes fiscais e assegurar o recolhimento de impostos.
A discussão no Supremo ocorre em um momento em que o país registra casos de contaminação por metanol em bebidas em diferentes regiões, o que reforça o debate sobre a eficácia de mecanismos de controle e rastreabilidade da produção.
Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a extinção do Sicobe extrapolou o que prevê a legislação e determinou a retomada do sistema. No entanto, desde abril deste ano, a obrigação de reativar o mecanismo está suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF.
Na decisão, Zanin levou em conta os argumentos da União sobre o impacto financeiro da medida. “É contundente, portanto, o argumento da União de que a reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025”, afirmou o ministro.
O governo federal alega que o restabelecimento do sistema representaria, na prática, um benefício fiscal estimado em cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, valor que não está previsto no Orçamento. Por isso, a ação que será analisada pelo STF busca reverter a determinação do TCU.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, formato em que os ministros inserem seus votos em uma página eletrônica da Corte, sem a necessidade de sessão presencial. O resultado será conhecido ao final do prazo de votação, no dia 24 de outubro, caso não haja pedidos para estender a análise.
A decisão do Supremo definirá se o governo deverá retomar o sistema de controle de bebidas, criado há 17 anos e desativado há quase uma década, ou se permanecerá válida a suspensão determinada pela Receita Federal em 2016.
