A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, proposta que visava ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão foi um revés direto à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Em seu parecer, o relator senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como inconstitucional e prejudicial ao combate à criminalidade. “Essa PEC abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado. Ela representa um golpe fatal na legitimidade do Parlamento”, declarou o senador.
A proposta da Câmara limitava a prisão de parlamentares, ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e exigia aval do Congresso — por votação secreta — para a abertura de processos judiciais contra seus membros. Mesmo com a tentativa de modificação via emendas, Vieira rejeitou todas as sugestões, incluindo uma apresentada por senadores da oposição na véspera da votação.
Para o relator, a imunidade parlamentar já é suficientemente garantida pela Constituição, e qualquer ampliação desse escopo comprometeria a credibilidade do Legislativo. A rejeição foi endossada também pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que reforçou que a tramitação seguiu os ritos regimentais e com ampla análise do texto.
A PEC agora depende de anúncio formal de arquivamento em plenário para ser encerrada definitivamente. O texto enfrentava forte resistência da sociedade civil, que se manifestou contrariamente em protestos no último domingo (21) em todas as capitais do país.
