A Justiça de São Paulo decidiu manter a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP à Netflix em 2023, devido ao bloqueio do compartilhamento de senhas na plataforma. A decisão, tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, foi publicada na última semana e ainda cabe recurso.
Segundo a magistrada, a empresa teve amplo direito de defesa durante a investigação e as orientações sobre como acessar o serviço fora da residência do titular não estavam disponíveis de forma clara para os assinantes.
Ela também afirmou que o valor da penalidade foi calculado dentro dos parâmetros legais, levando em conta o porte econômico da empresa e a gravidade das infrações.
O Procon-SP considera que o fim do compartilhamento violou sete pontos dos próprios termos de uso da Netflix e levou consumidores a gastos extras sem aviso prévio.
A medida está ligada à criação da modalidade “assinantes extras”, que permite pagar por até duas assinaturas adicionais na mesma conta, prática considerada abusiva pelo órgão.
A Netflix já havia recorrido administrativamente, alegando que os clientes poderiam assistir fora de casa, mas o argumento foi rejeitado. Com o valor da multa já depositado, a Justiça informou que não será necessária nova cobrança. A empresa tem dez dias para apresentar recurso.
