O governador Jerônimo Rodrigues (PT) recuou e vetou integralmente o projeto de lei (PL) enviado por ele próprio à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O PL nº 25.851/2025 previa a diminuição dos repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), medida que ameaçava cartórios deficitários em 224 cidades da Bahia. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (19).
O projeto de lei foi enviado à Alba com pedido de urgência no dia 16 de junho, sendo aprovado pelos deputados estaduais no dia seguinte. Após a aprovação na Assembleia, entidades cartorárias se manifestaram contra a medida, que não foi discutida antes do envio do PL pelo governo estadual. Os recursos destinados ao Fecom são utilizados para garantir renda mínima aos cartórios deficitários em mais de metade das cidades da Bahia.
Após uma reunião entre a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o conselho gestor do Fundo de Compensação, no dia 3 de julho, um ofício foi enviado ao governador solicitando o veto ao projeto, como revelou o CORREIO. Na última quinta-feira (17), Jerônimo Rodrigues enviou um comunicado à deputada Ivana Bastos (PSD-BA), em que justifica o veto.
“Após a tramitação legislativa foram identificados aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais acerca da alteração pretendida que reservem de possíveis impactos o melhor interesse público. É importante destacar que tais aspectos foram evidenciados no decorrer do processo legislativo, o que reforça a importância do diálogo contínuo entre os Poderes e escuta ativa às instituições envolvidas na execução das políticas públicas”, pontua o documento.
No documento, o governador ainda mantém o compromisso de “promover novos debates e estudos técnicos que permitam o aperfeiçoamento da proposta, em consonância com o interesse público constitucionalmente tutelado”.
O projeto de lei previa a redução de um quarto dos recursos do Fundo Especial de Compensação da Bahia. Atualmente, o fundo recebe 12,2% de toda a receita dos cartórios do estado. A proposta determinava que o repasse fosse de 9% – o que representa impacto de R$ 2,657 milhões por mês. O dinheiro do fundo é utilizado para pagar uma ‘renda mínima’ aos cartórios deficitários da Bahia, que representam 461 de todos os 752 do estado.
Enquanto determinava a redução de um quarto dos valores destinados ao Fecom, o projeto de lei aumenta em 4% os repasses ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A medida foi duramente criticada por entidades como o Colégio Notarial do Brasil na Bahia (CNB-BA) e Associação dos Notários e Registradores do Brasil na Bahia (Anoreg-BA). As entidades não se manifestaram sobre o veto do governador.
Impactos
Os cartórios que corriam risco de fechar com a medida estão distribuídos em 224 cidades, de acordo com dados do Fecom obtidos pela reportagem. Entre os municípios impactados estão Salvador, que tem seis cartórios bancados pelo fundo de compensação, além de Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba, Jacobina, entre outras.
O Fundo Especial de Compensação da Bahia já opera no vermelho, com déficit anual de R$ 40,4 milhões por ano. Um estudo demonstrou que haveria o fim da entidade em seis anos e sete meses, se o projeto de lei fosse sancionado. O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Daniel Sampaio, explicou, em reportagem anterior, que os cartórios citados dependem da renda mínima porque mais da metade dos serviços prestados não tem custos para a população ou porque atendem bairros pouco populosos.
A legislação brasileira garante a gratuidade nos registros de nascimento e óbito, incluindo a primeira via da respectiva certidão, além da primeira via da certidão de casamento. “Os cartórios são remunerados, através do Fundo de Compensação, pelos atos gratuitos que realizam. Em alguns casos, como acontece na região do Subúrbio de Salvador, cerca de 80% dos serviços são gratuitos”, afirma Daniel Sampaio.
Como os cartórios funcionam?
Para abrir um cartório, é necessário passar por um concurso público e preencher requisitos como: ter nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, além de diploma de bacharel em direito. O faturamento varia de acordo com as demandas de cada cartório, sendo que muitos deles são deficitários. Nesses casos, os emolumentos – taxas sobre serviços prestados – não são suficientes para cobrir os custos. Esses são os que recebem a ‘renda mínima’ repassada pelo fundo.
Apesar de não ser automático, o fechamento de cartórios pode acontecer. No ano passado, o governador Elmano de Freitas (PT), do Ceará, sancionou a extinção de 119 cartórios extrajudiciais em 74 municípios do estado. Três anos antes, 51 cartórios, em 30 comarcas, foram fechados no Espírito Santo. As unidades eram deficitárias – arrecadavam menos do que o necessário para manter as próprias atividades.
