O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177, que previa o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais e estabelecia critérios para redistribuição das vagas entre os estados e o Distrito Federal.
A decisão foi oficializada em despacho publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União e encaminhada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Foto: Reprodução/Diário Oficial da União
Segundo o governo, o veto foi adotado após pareceres contrários da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
“A proposta revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”, afirma o texto da Presidência. “A ampliação do número de parlamentares acarretaria aumento de despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário, definição de fonte de custeio ou medidas compensatórias, gerando ônus não apenas para a União, mas também para os entes federativos.”
Além disso, o governo cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e dispositivos da Constituição Federal para embasar o veto.
Com a decisão, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto do presidente.
