Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer regras nacionais para a prescrição, venda, administração, publicidade e fiscalização de anticoncepcionais hormonais destinados a cadelas e gatas. O PL 3416/26 busca evitar o uso indiscriminado desses medicamentos e proteger a saúde e o bem-estar dos animais.
Pela proposta, a comercialização e a dispensação dos produtos dependerão de receita emitida por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O documento deverá ser individualizado para cada animal, e a quantidade fornecida não poderá ultrapassar o necessário para o tratamento indicado. A reutilização da receita também será proibida, salvo situações previstas em regulamento. O profissional deverá orientar os responsáveis sobre os riscos dos medicamentos e alternativas para o controle reprodutivo, como a esterilização cirúrgica.
O texto ainda determina que a venda seja feita apenas por estabelecimentos autorizados, que deverão manter registros para permitir o rastreamento dos produtos. Nas compras pela internet, será necessário validar a receita e identificar o comprador. A publicidade também deverá informar indicações, riscos e contraindicações, sendo proibidos anúncios que estimulem a automedicação ou apresentem os anticoncepcionais como alternativas sem riscos à castração.
A proposta prevê sanções para quem descumprir as regras, incluindo advertência, apreensão de produtos, multas, suspensão da comercialização e até interdição de estabelecimentos. Fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e médicos-veterinários também deverão comunicar ao órgão federal competente casos graves ou inesperados de reações adversas. O autor do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que a iniciativa pretende reduzir a automedicação, a aquisição irregular e o uso indiscriminado dos medicamentos.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.