A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que prevê a retirada da exigência de exibição do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula um trecho do Decreto 10.977/22, que regulamenta a emissão do documento.
De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), o projeto tem o objetivo de evitar que pessoas trans e travestis que ainda não alteraram o nome em cartório sejam obrigadas a expor sua identidade de gênero. Segundo a parlamentar, a apresentação dos dois nomes no mesmo documento pode causar constrangimento e aumentar o risco de preconceito e violência.
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto. Em seu parecer, ela destacou que a identificação com dois nomes pode expor pessoas trans a situações de desconforto, estigmatização e discriminação.
Diretrizes internacionais
Célia Xakriabá também mencionou que um grupo do governo federal defendeu, em 2023, que a carteira de identidade tivesse apenas um campo destinado ao nome, sem distinção entre nome civil e nome social.
O parecer cita ainda diretrizes internacionais de direitos humanos que orientam os países a evitar marcas de gênero em documentos oficiais quando elas puderem gerar discriminação.
Próximas etapas
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, também precisará ser aprovado pelo Senado.
