O Projeto de Lei 2987/26 cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece medidas voltadas à qualificação profissional, formalização, acesso a crédito, compras públicas e proteção dos trabalhadores do setor.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto determina que a política considere fatores como gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória, com prioridade para grupos mais expostos à informalidade, baixa remuneração, falta de proteção previdenciária e precarização.
Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) citados pelo autor, a cadeia têxtil e de confecção movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023. Entre janeiro e outubro de 2024, o setor teria criado 30,7 mil postos de trabalho, sendo 14,2 mil na indústria têxtil e 16,5 mil na confecção.
Crédito para trabalhadores e pequenos negócios
O projeto prevê a criação de linhas de crédito orientado por bancos públicos federais para costureiras, costureiros, microempreendedores individuais, cooperativas, associações produtivas, empreendimentos familiares e pequenas unidades de confecção.
Os recursos poderão ser utilizados na compra, substituição e manutenção de máquinas de costura e corte, equipamentos de acabamento e proteção, mobiliário ergonômico, matéria-prima, tecnologia, digitalização e capital de giro.
A proposta também permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e trabalhadores de baixa renda, entre outros grupos.
Compras públicas
Em contratações públicas de uniformes, vestuário profissional, enxovais, rouparia institucional e outros produtos têxteis, o texto prevê a possibilidade de adoção de critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica.
Também estão previstas medidas como considerar a capacidade produtiva local e regional, dividir contratações em lotes quando for viável e estimular a participação de microempreendedores, pequenas empresas, cooperativas e associações produtivas.
O projeto ainda estabelece medidas relacionadas à regularidade trabalhista e previdenciária, à proibição de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão e ao estímulo à subcontratação de pequenos empreendimentos locais, desde que respeitadas as regras legais.
Combate à precarização
Entre as diretrizes propostas estão o combate ao trabalho infantil e análogo à escravidão, à intermediação abusiva de mão de obra e às fraudes trabalhistas. O texto também prevê ações contra jornadas excessivas, metas incompatíveis com a saúde, retenção de documentos, endividamento coercitivo e condições degradantes de trabalho.
A proposta ainda estabelece mecanismos de rastreabilidade social, que podem incluir identificação de fornecedores e unidades produtivas, comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária, canais de denúncia, auditorias e medidas corretivas.
Saúde e segurança
A política deverá considerar riscos relacionados ao trabalho de costura, incluindo problemas ergonômicos, posturais, visuais, respiratórios, mecânicos e psicossociais.
Entre os fatores citados no projeto estão longos períodos sentados, movimentos repetitivos, iluminação inadequada, ruído, poeira têxtil, pressão por produtividade e utilização de máquinas de corte e costura.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
