Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federaç aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa.

O relatório, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março. Uma das principais mudanças foi a retirada do trecho que destinava 30% da arrecadação das casas de apostas esportivas aos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.

A PEC prevê o endurecimento do tratamento penal para organizações criminosas de alta periculosidade, com prisão em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios processuais. A proposta também reorganiza o sistema policial, cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permite que municípios instituam polícias civis próprias e fortalece o sistema penitenciário.

Entre as medidas está ainda a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, além da previsão de repasses de recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário para estados e Distrito Federal.

A CCJ ainda precisa analisar os destaques apresentados pelos senadores antes de concluir a votação da proposta. A expectativa é que essa etapa ocorra na próxima reunião da comissão. Depois disso, a PEC seguirá para o plenário do Senado. Para ser aprovada, precisará receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores, em dois turnos de votação.