O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), o decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A nova medida estabelece deveres diretos e abre caminho para a responsabilização jurídica de plataformas digitais pelos conteúdos e anúncios que circulam em suas redes. A fiscalização e a apuração ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O principal objetivo do governo é frear a escalada de golpes, fraudes financeiras, anúncios enganosos e o uso de redes artificiais de desinformação. Além disso, a assinatura ocorreu durante o evento de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, trazendo um foco especial na criação de mecanismos para reforçar a proteção das mulheres no ambiente virtual.
Na prática, as novas regras exigem que as empresas adotem uma postura preventiva contra crimes graves, como terrorismo, violência de gênero e exploração infantil. No mercado publicitário, as redes sociais que vendem anúncios passam a ter a obrigação de guardar dados dos anunciantes para permitir a identificação de possíveis criminosos, podendo responder juridicamente se apresentarem falhas recorrentes no combate a golpes patrocinados. Para os conteúdos comuns, a remoção ocorrerá após notificação, assegurando o direito de resposta e a contestação por parte dos usuários.
