Neste 14 de agosto, o Brasil celebra o aniversário da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18 – LGPD), uma legislação que representou uma mudança significativa na forma como lidamos com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Este momento é ideal para refletirmos sobre os avanços alcançados, os desafios ainda presentes e as direções a serem tomadas para fortalecer a proteção de dados no país.
Sancionada em 2018 e com vigência iniciada em 2020, a LGPD trouxe uma transformação profunda na proteção de dados no Brasil. Inspirada pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabeleceu diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, promovendo maior transparência e responsabilidade por parte das empresas e entidades públicas. A lei não apenas reforçou os direitos dos titulares de dados, mas também incentivou uma cultura de maior cuidado e respeito pela privacidade.
Desde sua implementação, a LGPD tem gerado mudanças positivas substanciais. Dados da 3ª edição da pesquisa “Painel LGPD”, organizada pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Jusbrasil, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mostram um aumento notável nas decisões judiciais relacionadas à LGPD. Em 2023, foram registradas 1.206 decisões sobre o tema, um crescimento de 340% em relação a 2021, quando houve 274 decisões. Esse aumento reflete uma crescente conscientização e a aplicação da lei no Poder Judiciário. As áreas mais afetadas foram o Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, com destaque para as duas últimas, tendência observada desde a primeira edição do levantamento.
Além disso, o impacto da LGPD é evidente em diversos setores. No setor privado, as empresas foram incentivadas a revisar e aprimorar suas políticas de privacidade, adotando medidas mais rigorosas para a proteção de dados. No setor público, houve um aumento na transparência e na responsabilidade em relação ao tratamento de informações pessoais. Nas campanhas eleitorais, a LGPD introduziu regras específicas para o uso dos dados dos eleitores. Um exemplo claro é a exigência de registros de operações de tratamento de dados por parte das empresas responsáveis por pesquisas eleitorais. A ausência desses registros e a falta de uma designação clara de um DPO para esta finalidade podem levar à impugnação das pesquisas, ocasionando a suspensão de sua divulgação até que a empresa apresente os registros em juízo, ou, em casos mais graves, à anulação das pesquisas, resultando em prejuízos financeiros e intelectuais.
Apesar dos avanços, a conformidade total com a LGPD ainda enfrenta desafios significativos. A rápida evolução tecnológica, especialmente com o crescimento da Inteligência Artificial e do big data, apresenta novos obstáculos para a proteção de dados. Organizações continuam a enfrentar dificuldades na implementação completa das exigências da lei, e a adaptação a um cenário digital em constante mudança demanda um esforço contínuo e dinâmico.
O futuro da proteção de dados no Brasil será definido pela capacidade de enfrentar esses novos desafios e aproveitar as oportunidades emergentes. A integração da proteção de dados com tecnologias inovadoras e a adaptação às mudanças no ambiente digital serão essenciais para garantir que a LGPD continue a cumprir seus objetivos.
À medida que celebramos o aniversário da LGPD, é importante reconhecer tanto as conquistas quanto os desafios que moldaram o cenário da proteção de dados no Brasil. Com um compromisso renovado com a conformidade e a educação, podemos avançar na construção de um ambiente mais seguro e transparente para todos.
* Cristina Rios é advogada especializada em privacidade e proteção de dados, LL.M em LGPD E GDPR. Membro da International Association of Privacy Professionals.
