A Justiça do Trabalho determinou que a Internacional Travessias Salvador S.A., responsável pela operação do sistema Ferry-Boat, adote uma série de medidas de segurança e prevenção contra incêndios no Terminal de São Joaquim, em Salvador.
A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após investigações apontarem irregularidades relacionadas à segurança de trabalhadores, passageiros e demais pessoas que circulam na região.
De acordo com o MPT, inspeções realizadas pelo órgão e pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia identificaram falhas consideradas graves na estrutura de prevenção e combate a incêndios do terminal.
Entre os problemas encontrados estão a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e de um projeto técnico de segurança contra incêndio e pânico aprovado. Também foram identificadas deficiências nas rotas de fuga, sinalização e iluminação de emergência.
O levantamento apontou ainda a falta de brigada de incêndio e de equipamentos essenciais para o combate às chamas, como extintores, hidrantes, mangotinhos, sistemas de detecção automática de fumaça e mecanismos de combate por espuma.
Prazos para adequação
A liminar foi concedida pelo juiz André Oliveira Neves, titular da 31ª Vara do Trabalho de Salvador. A empresa deverá cumprir as determinações dentro de prazos estabelecidos pela Justiça.
Em até 30 dias, a Internacional Travessias terá de providenciar a sinalização de emergência e formar uma brigada de incêndio.
O prazo de 60 dias foi definido para a apresentação ao Corpo de Bombeiros do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico, acompanhado da documentação necessária para análise, incluindo informações sobre o sistema de resfriamento dos tanques de combustível.
Já a adequação das saídas de emergência e a instalação de equipamentos de proteção, como iluminação de emergência, extintores, hidrantes, sistemas de combate por espuma e sensores de fumaça, deverá ser concluída em até 120 dias.
Risco envolvendo combustíveis
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a situação é agravada pela existência de tanques destinados ao armazenamento de líquidos combustíveis no terminal.
Esse tipo de atividade exige o cumprimento de normas técnicas específicas, incluindo sistemas adequados de proteção e resfriamento. Conforme o processo, os requisitos exigidos não vinham sendo atendidos.
Relatórios anexados à ação indicam que os problemas de segurança já eram apontados desde setembro de 2025. Antes de recorrer à Justiça, o MPT tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa para regularizar as irregularidades, mas não houve acordo.
Multa pode chegar a R$ 1 milhão
Em caso de descumprimento injustificado das determinações, a empresa poderá ser multada em R$ 10 mil por dia para cada obrigação não cumprida, até o limite inicial de R$ 1 milhão.
A responsabilidade pelo pagamento é solidária entre a Internacional Travessias Salvador e os sócios administradores Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, Cristiano Barroso Fernandes e Rodrigo Fernandes e Fernandes.
O MPT também havia pedido que a área considerada de risco fosse interditada automaticamente caso as medidas não fossem adotadas após 60 dias. No entanto, o magistrado decidiu avaliar uma eventual interdição posteriormente, conforme o andamento do cumprimento das obrigações.
Uma audiência entre as partes foi marcada para o dia 25 de novembro.
