Entrou em vigor na Bahia a Lei 15.172, que estabelece novas regras para a promoção por condições especiais nas carreiras militares estaduais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia e amplia os mecanismos de valorização profissional para policiais e bombeiros militares.
Entre as principais mudanças previstas, está a redução do tempo máximo de permanência nas duas últimas patentes dos oficiais militares. O período para tenente-coronel cai de nove para sete anos, enquanto o tempo para coronel passa de seis para cinco anos.
A legislação também atualiza as regras para a reserva remunerada e prevê a abertura de 810 vagas distribuídas entre diferentes patentes. As promoções serão analisadas pela Comissão de Promoções, responsável por conduzir os processos de ascensão.
Os critérios de classificação incluem antiguidade no posto ou graduação, tempo de serviço militar estadual e idade. Não poderão participar militares que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, presos ou submetidos a processo criminal sem trânsito em julgado, licenciados para tratar de interesse particular ou cumprindo sanções administrativas que impeçam a promoção.
