O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas. A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União. As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressalta o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, acrescenta o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
O documento elaborado pelo governo com a participação da sociedade civil também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito. Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça de Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho.
