A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei (PL) 5636/2023, que possibilita que empresas criem um plano de saúde ao animal doméstico do empregado sem descontar o valor do salário ou precisar pagar encargos referentes ao benefício.
O texto, que tem autoria do ex-deputado federal e atual Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Felipe Becari (União-SP), apresenta uma nova versão substitutiva da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Com as mudanças, o projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social, dando aos animais os mesmos direitos de tratamentos em planos de saúde que os humanos possuem.
Segundo o autor do texto, o projeto tem potencial para incentivar a prática da adoção responsável, uma vez que as pessoas podem se sentir mais encorajadas para adotar animais domésticos se houver a ampliação da acessibilidade dos serviços veterinários.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
