24 Aug 2023
STF chega a cinco votos para descriminalizar porte de maconha para consumo
Até o momento, somente o ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, embora tenha defendido a fixação de uma quantidade máxima de maconha para diferenciar o usuário do traficante no âmbito criminal. O plenário é formado por 11 ministros e já há maioria de seis votos para fixar que a quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, deve ficar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis.
A quantidade só será definida quando o julgamento for finalizado. Apesar dos votos proferidos, o ministro André Mendonça fez um pedido de vista para ter mais tempo para analisar o caso. Com isso o julgamento foi suspenso e não há data para a retomada.
O caso
O STF está julgando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O texto tem como premissa diferenciar usuários e traficantes, prevendo penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Com o passar dos anos, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Por: Matheus Simoni /// Foto: Nelson Jr./STF
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