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Governo divulga regras para atuação no mercado de apostas esportivas no Brasil

O governo federal, através do Ministério da Fazenda, publicou nesta sexta-feira (27) uma portaria com regras para a atuação no mercado de apostas esportivas no país. Contendo sete capítulos, o texto prevê que as empresas que atuem no Brasil respeitem regras específicas. Entre as determinações estão o estabelecimento das empresas no país, além do incentivo ao jogo responsável. A portaria aborda também os direitos do consumidor, combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

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O documento, que está no Diário Oficial da União (DOU), determina que o segmento será explorado em regime de concorrência, sem limite de concessão de número de outorgas. Portanto, o mercado poderá ter a atuação de quantas empresas se interessarem em se legalizar no Brasil, seja no meio físico ou digital.

Jogadores profissionais de algum esporte, técnicos, árbitros e dirigentes não podem fazer parte do quadro societário, por exemplo. Ainda será necessário mecanismos internos para que o jogador estabeleça um teto de valor, perda financeira e tempo dentro das plataformas. A intenção é evitar o endividamento dos apostadores.

A portaria, que está e vigor, também determina que as atividades das empresas estarão sob o controle do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

* Por Matheus Simoni. Foto: Unsplash

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