Deputado apresenta projeto que torna obrigatória a versão dos cardápios impressos em restaurantes da Bahia

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No texto, o parlamentar destaca a importância do uso do cardápio impresso, além do formato digital, que passou a ser muito utilizado durante a pandemia. Segundo Tavares, é preciso disponibilizar as duas formas, permitindo o acesso às informações pelos consumidores, que por acaso não estejam usando aparelhos móveis. 

A proposta também estabelece que fica vedado aos estabelecimentos o repasse de custos para a confecção dos cardápios aos consumidores, independentemente de seus formatos. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei, sofrerão as penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor e legislações estaduais vigentes, sendo aplicadas pelo órgão responsável pela proteção e defesa do consumidor, como o Procon.

Publicado por Antonio Dilson Neto | Foto: Divulgação

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