15 Jan 2024
Câmara aprova projeto de lei que cria fundo para amparo de vítimas de violência sexual
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual.
O texto determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.
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A proposta, da ex-deputada Lauriete (PSC-ES), estabelece que o fundo será utilizado exclusivamente para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual.
A proposta também altera o Código Penal para criar multas como uma das penalidades possívels para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, entre outros. Hoje estão previstas apenas penas de reclusão.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Publicado por Antonio Dilson Neto | Foto: Reprodução/Pablo Valadares/Agência Brasil
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