17 Mar 2023
Salvador sanciona lei que torna obrigatório uso de câmeras no fardamento de seguranças de shoppings
Ainda segundo com a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão ter resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
A nova medida estabele ainda que as imagens devem ser preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular das imagens e seu descarte fará com que os acusados respondam civil, penal e administrativamente. A fiscalização será de responsabilidade da administradora do shopping center e da segurança pública.
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