Regulamentação do Airbnb prevê 'consentimento' dos vizinhos para realização de alugueis

Um projeto do senador Angelo Coronel (PSD) para regulamentar a locação  de imóveis por aplicativos prevê que a permissão para o aluguel em  condomínios seja dada por todos os condôminos, não apenas do  proprietário do imóvel. Segundo Coronel, sua proposta tem o objetivo de  encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito individual (o do  proprietário de casa ou apartamento em condomínio) e o direito coletivo  (o dos demais condôminos).

“Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas  também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas  de usufruir da propriedade privada, principalmente quando interferem nos  direitos de outros proprietários. O atual ‘vazio legislativo’ contribui para o  aumento de conflitos nessa área”, argumenta.

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