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Projeto determina tolerância de 15 minutos em estacionamentos privados

Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa determina o tempo de tolerância de, no mínimo, 15 minutos em estacionamentos privados na Bahia. Hoje, não há uma lei que preveja um tempo mínimo para início da cobrança. De acordo com o projeto, do deputado estadual Robinho (PP), as empresas que descumprirem a medida poderão receber multa diária de R$ 5 mil. Segundo o deputado, a proposta visa "alcançar a política nacional das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo". 
 
Foto: Divulgação. Siga o insta @sitealoalobahia.

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