Projeto de Lei quer proibir cobrança de taxa para religação de energia elétrica

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Um projeto de lei de autoria do deputado federal Elmar Nascimento (DEM) quer proibir a cobrança de taxas para a religação de serviços interrompidos por inadimplência da fatura de energia elétrica. Na Bahia, por exemplo, um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) já queria proibir que a Coelba faça cobranças à clientes que tiveram a luz cortada por falta de pagamento. A decisão, no entanto, foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Como justificativa, o parlamentar argumenta que os consumidores brasileiros já pagam "elevadas tarifas de energia elétrica" com reajustes acima dos índices inflacionários. "A situação dos usuários torna-se ainda mais difícil considerando o período de crise econômica e elevado desemprego por que passa o país", argumentou.
 
"Ocorre que, para saírem da situação de penúria causada pelo corte de energia, os usuários enfrentam uma grande dificuldade adicional, pois, além de precisarem dispor dos valores em atraso acrescidos dos ônus financeiros, são obrigados a arcar com injustas tarifas de religação cobradas pelas distribuidoras", acrescentou.
 
O projeto de lei foi proposto nesta quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados e deve ser apreciado pelas comissões da Casa antes de ir ao plenário.
 
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