19 Jun 2019
Deputado baiano propõe criação de fundo de combate à corrupção
O fundo seria formado por recursos confiscados ou de alienação de bens em processos de corrupção ou lavagem de dinheiro; de multas administrativas; de doações; de convênios; de devolução de recursos; entre outros. A proposta prevê que o recurso seja aplicado, dentre outras destinações, para a formação de entes policiais e de fiscalização, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público da União.
Anualmente, 25% das despesas deverão ser destinadas para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), 25% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e 20% para o Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP). "Há um limbo jurídico no que se trata do destino das multas administrativas aplicadas no caso de multas administrativas no âmbito de acordos de leniência decorrentes da lei anticorrupção, uma vez que, após a reparação do dano aos que foram efetivamente lesados, os recursos poderiam ser aplicados de forma discricionária pela administração pública", justificou o deputado.
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