30 Mar 2021
Comissão de Constituição e Justiça da ALBA aprova projeto que proíbe renovação automática de contrato em todo estado
O intuito da matéria, de autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), é que as empresas informem previamente ao consumidor sobre o término de um determinado contrato. O mesmo só deverá ser renovado com o consentimento do contratante.
"Em muitas das vezes, alguns contratos, como assinaturas de jogos ou aplicativos, academias, revistas, dentre outros produtos e serviços, são prorrogados automaticamente por desatenção ou por falta de controle de alguns consumidores", explicou Talita.
Para ela, "tal prática retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual". Agora, o PL seguirá para o plenário e, em caso de aprovação pela Casa, seguirá para a sanção do governador Rui Costa.
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