28 Sep 2013

Os Novos Direitos dos Empregados Domésticos

Com a publicação da Emenda Constitucional 72/2013 em 03.04.2013, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como: controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Contudo, alguns destes direitos ainda estão carentes de regulamentação, ou seja, não podem ser efetivados na prática, quais sejam seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa - FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.

Somente após a concretização da regulamentação de todos os direitos e o posicionamento do judiciário, que todas as incertezas que pairam sobre o tema serão supridas.

Mais dúvidas, segue site da categoria:

 http://domesticalegalnoticias.blogspot.com.br/2013/09/questoes-sobre-nova-lei-das-domesticas.html

Por Darlan Oliveira.