Relatório de regulamentação dos aplicativo não limita número de veículos

Um trecho do relatório da vereadora Lorena Brandão (PSC) sobre a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo promete muita discussão nas próximas semanas. O relatório, aprovado nesta segunda-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não limita número de veículos cadastrados nos aplicativos.

A limitação é uma exigência da categoria dos taxistas, que temem a concorrência. "Não poderíamos acatar (a limitação). É inconstitucional, não foi o que os oito estados que já têm legislação fizeram. Estudamos muito, vivemos o que está preso na Justiça, o que funciona com liminar", afirmou a vereadora.

Segundo Lorena, o relatório procurou fazer uma regulamentação acessível e técnica para se distanciar dos questionamentos judiciais. "Porque hoje os aplicativo estão funcionando mesmo sem regulamentação. O que queremos é que haja segurança para o usuário, para o prestador, e responsabilidade das empresas", disse.

O relatório deve passar ainda por outras comissões da Câmara Municipal. Lorena revelou que pretende procurar também a prefeitura para discutir a proposta.

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