11 Oct 2017
IPTU: ACM Neto diz que grandes proprietários de terrenos tentam pressionar o TJ-BA
ACM Neto disse que os mais pobres é que teriam que pagar a conta de uma eventual decisão do TJ-BA contrária às mudanças implementadas pela Prefeitura e que ampliaram para mais de 250 mil o número de imóveis isentos do imposto. "Podemos, se isso ocorrer, além de prejudicar aqueles que hoje estão isentos, ficar também sem recursos para honrar nossos compromissos, inclusive com o funcionalismo. Seria o caos absoluto. Tenho plena confiança de que isso não vai ocorre porque Salvador não merece viver tal drama e regredir, voltar ao passado, anular todas as conquistas que tivemos até aqui", ressaltou o prefeito.
"Quem está tentando pressionar o Tribunal de Justiça da Bahia para que tome uma decisão contrária às mudanças que implementamos em 2013 e que ampliaram consideravelmente o número de isentos do IPTU, dentro da lógica de quem pode mais paga mais e quem pode menos paga menos, fazendo justiça tributária e social, são os proprietários de grandes terrenos, que nada produzem, que vivem da especulação imobiliária e que não querem pagar imposto", acrescentou ACM Neto.
Ele disse ainda que a questão levantada como isonomia é, na verdade, anti-isonômica. "O que se propõe é tratar terrenos de grandes dimensões, sem aproveitamento econômico, do mesmo modo que pequenas propriedades. Não é isso que a Prefeitura defende e tenho plena confiança de que seremos entendidos pelo Tribunal", frisou. O prefeito afirmou também que se confunde benefício fiscal com progressividade de alíquotas, "algo absolutamente distante do regime de limitadores de aumento anual".
"E não se pode esquecer que a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) alerta pela impossibilidade de extensão de qualquer benefício, isenção ou redução de tributo sem previsão na lei, porque isso seria uma invasão da competência do Poder Legislativo pelo Judiciário, ofendendo a separação de poderes", acrescentou ACM Neto, que reafirmou a confiança numa decisão a favor da Prefeitura por parte dos desembargadores. "Todos estão vendo a transformação que fizemos em Salvador. Investimentos mais de 70% dos recursos nas áreas mais carentes da cidade. E fizemos isso graças à decisão que tivemos no início de fazer justiça social e tributária".
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