17 Sep 2019
Deputada quer obrigar o governo do estado a apresentar Relatório Fiscal
"É importante frisar que as medidas apresentadas com vistas ao alcance dos objetivos deste projeto de Lei não oneram os cofres públicos e tampouco representam um desvio das finalidades fundamentais e características do Estado, mas representam uma guinada à confiança do cidadão e do setor produtivo com relação ao aparelho estatal, no tocante à transparência na arrecadação e utilização dos tributos", diz.
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