AGU fecha acordo de leniência de R$2,7 bilhões com a Odebrecht

O acordo de leniência assinado nesta segunda-feira (9) entre o grupo Odebrecht, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União (CGU) dá segurança jurídica e acomoda os interesses dos órgãos fiscalizadores sem ferir a independência do Ministério Público, avaliam os envolvidos no processo.
 
O MP nunca aceitou que os seus compromissos fossem avaliados, por exemplo, pelo Tribunal de Contas da União. Com o acordo, fica preservada eventual atuação posterior do TCU, que poderá impor uma multa maior, se algo novo for descoberto.
 
No acordo de leniência, a empresa reconhece os danos causados à administração federal por meio de práticas de corrupção e se compromete a reparar os danos causados, além de colaborar com as investigações. Em troca, obtém autorização do governo para firmar novos contratos com a administração pública.
 
O acordo oficializa a forma de devolução pela Odebrecht de R$ 2,7 bilhões da multa, a serem pagos em até 22 anos. Essa cifra faz parte do montante já anunciado em um acordo fechado pela empresa com o Ministério Público Federal em 2016. 
 
 Na ocasião, a Odebrecht se comprometeu a pagar multa de R$ 3,82 bilhões às autoridades de Brasil, Estados Unidos e Suíça. Desse valor, R$ 3 bilhões seguirão para o Brasil.
 
A diferença é que o primeiro acordo dizia respeito à esfera criminal. O novo abrange as áreas administrativa e cível.
 
As informações são do G1.
 
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