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28 Nov 2013

O bem de família de 800 mil e os “tempos” do trabalhador doméstico

O bem de família de 800 mil e os “tempos” do trabalhador doméstico

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre imóvel de mais de 450 metros quadrados, em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de 800 mil reais, ao fundamento de que bem de família é impenhorável, ainda que em área nobre e de alto valor (Processo: RR-224300-51.2007.5.02.0055).

 Tendo a impenhorabilidade (ou seja, a impossibilidade de constrição judicial do bem, prevista na Lei n.  8.009/90) como amparo, a decisão que antes era, em primeira instância, pela penhora e alienação, foi modificada, mantendo a família em sua residência. A primeira decisão aduzia não ser razoável manter família em imóvel que poderia ser vendido e transformado em um novo, de menor valor, somado à quitação do débito trabalhista. Assim sói acontecer no direito: uma miríade de possíveis interpretações.

Aquela família, entretanto, não teria a mesma sorte se a dívida fosse decorrente de uma ação movida por trabalhador doméstico. E aqui não caberia interpretação diversa.

 O imóvel que serve de moradia da família, nos termos da Lei n. 8009/90, não pode ser penhorado para pagamento de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, como decidiu o TST.

 A própria lei, contudo, em seu artigo 3º, traz exceções, e uma delas nos permite especial destaque, face à atualidade do tema: a possibilidade de penhora do bem de família, de qualquer valor, em decorrência de dívidas reconhecidas em Reclamações Trabalhistas, tendo como objeto créditos do trabalhador doméstico.

 É o que temos: não importa qual seja o imóvel, de altíssimo padrão ou considerado popular, todo e qualquer pode ser penhorado para garantir as dívidas advindas de um contrato de emprego doméstico.

 A Emenda Constitucional nº 72, conhecida como “PEC das Domésticas”, da relatoria do Senador Romero Jucá, ampliou, tardiamente, uma gama de direitos aos empregados domésticos. Eles agora tem jornada limite de 8 horas diárias e 44 semanais, bem como direito ao FGTS, seguro desemprego, salário família, dentre outras garantias, observadas as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas são as horas extras que deixam a conta cara, e o empregador doméstico terá que fiscalizar e por limites na jornada de trabalho.

 Deste modo, a ampliação dos direitos dos domésticos cria a possibilidade de reclamações trabalhistas que podem resultar, pelo potencial dos direitos discutidos, em valores bem altos. Tais quantias, se inadimplidas, podem desaguar na penhora do bem de família, ainda que este seja o único a guarnecer os moradores da residência onde serviu o empregado.

 Se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro há a efetividade da execução trabalhista e a garantia dos direitos dos trabalhadores historicamente afastados da evolução dos direitos sociais. O fundamento da penhora do bem de família para resguardar os créditos do empregado doméstico reside no princípio da dignidade da pessoa humana, que se depara com o direito social à moradia e  proteção à família, previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

 Como toda mudança de hábito, o assunto da ampliação dos direitos do trabalhador doméstico ainda vai causar incômodo, enquanto não nos educarmos para sair da zona de conforto, cumprir a lei e respeitar quem nos põe a mesa. Os tempos agora são outros.

Foto: Reprodução.